O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda fará publicar, nos próximos dias, a decisão final da ação bilionária que a Rede Globo acaba de perder na Receita Federal. O processo, que entra em fase de execução, cobra da emissora impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos. A autuação original, feita em 2009, era de cerca de R$ 700 milhões, mas com a correção monetária ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão. O processo tramitava há quatro anos e já não cabem mais recursos.
As organizações Globo perderam recurso administrativo contra
uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga
contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da
Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças
societárias entre as empresas do grupo.
Em uma delas, a Globo Comunicação e Participações S.A. (Globopar) foi
condenada por amortização indevida no cálculo do Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido
(CSLL). A amortização dos tributos usou o chamado ágio, valor embutido
no preço de uma companhia vendida equivalente à estimativa de sua
rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra
tem direito de abater da base de cálculo de seus tributos o valor que
desembolsou a título de ágio. Mas a Receita Federal alega que o valor da
Globopar é artificial. A empresa espera análise de Embargos interpostos
e ainda pode recorrer à última instância do Carf.
O desfecho do julgamento é esperado pela advocacia tributária por ser
uma das primeiras vezes que o Carf se debruça sobre a existência de
efeito fiscal do conceito contábil de patrimônio líquido negativo —
origem da maior parte do ágio em discussão no processo da Globo. A
autuação se refere aos anos de 2005 a 2008, nos quais a empresa usou o
ágio para pagar menos tributos. A Receita Federal lavrou o auto de
infração em dezembro de 2009, no valor de R$ 713.164.070,48.
OPINIÃO
Rede Globo vá pagar o que deve....Vossa Senhoria não tem moral para fiscalizar seu ninguém....................
